Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

"Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural."

A proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

• I - o respeito à privacidade;
• II - a autodeterminação informativa;
• III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
• IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
• V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
• VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
• VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:

• I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional;
• II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;
• III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

Para os fins desta Lei, considera-se:

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

A confirmação de tratamento e o acesso aos dados pessoais serão fornecidos, mediante requisição do titular:

• I - de forma imediata, para acesso por meio eletrônico;
• II - sob forma impressa, no prazo de até 15 (quinze) dias.

"O titular dos dados tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, que deverão ser fornecidas de forma gratuita."

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.

A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida nos seguintes casos:

O nível de proteção de dados do país estrangeiro ou do organismo internacional mencionado no inciso I do caput do art. 33 desta Lei será avaliado pela autoridade nacional, que levará em consideração:

• I - as normas gerais e setoriais de proteção de dados pessoais;
• II - a natureza dos dados;
• III - a observância dos princípios gerais de proteção de dados pessoais;
• IV - a adoção de medidas de segurança específicas.

O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.

O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

É criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República.

Compete à ANPD:

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:

Na aplicação das sanções previstas nesta Lei, serão considerados: